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Política

STF manda incluir união gay em políticas para famílias do DF

Decisão impõe reconhecimento de união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Michael Caceres

Publicado

em

STF. (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de aplicação de políticas públicas no Distrito Federal, o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo define união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

A decisão é mais um episódio do flagrante “ativismo judicial” da Corte, que acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5971, impetrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

Com o julgamento realizado em Plenário Virtual, os ministros consideraram que a Lei Distrital 6.160/2018 deveria estabelecer nas diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família do DF união homoafetiva.

O PT alegava “usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil – artigo 22, inciso I, da Constituição Federal – e violação ao princípio constitucional da dignidade humana, na medida em que a norma exclui das políticas públicas distritais as pessoas e entidades familiares diversas da formação do casamento ou união estável entre homem e mulher”.

Para o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes,  “o dispositivo, se interpretado no sentido de restringir o conceito de entidade familiar exclusivamente à união entre homem e mulher violará os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia”.

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