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Opinião

Manifesto pela democracia

Já temos a censura, os presos políticos, a invasão da privacidade, a criminalização de opinião, o assassinato de reputações.

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Bandeira do Brasil (Rafaela Biazi / Unsplash)

O Inquérito 4.781 do STF é a peça mais macabra e totalitária já produzida na história do Poder Judiciário nacional. A continuidade dessa aberração jurídica — na qual a mesma voz dubla simultaneamente os papéis de juiz, acusador, investigador e vítima — significa nada menos do que um golpe de morte na democracia brasileira. Se esse monstro não for contido a tempo, o exercício da liberdade de expressão se tornará o único crime passível de pena em nosso país. D. Pedro II, D. Leopoldina, José Bonifácio, Joaquim Nabuco, Sobral Pinto e Carlos Lacerda correm o risco de se tornar nomes impronunciáveis no país que tanto amaram.

O dossiê montado por Alexandre de Moraes assemelha-se aos amálgamas produzidos pelas polícias secretas dos regimes totalitários. E, da mesma forma que acontecia nesses regimes, a falta de evidências contra os investigados só faz aumentar a crueldade e a insânia dos perseguidores. Desejam os atuais ocupantes do STF conspurcar a história da instituição, colocando-a no mesmo rol de KGB, Gestapo, Stasi, Securitate, StB, KDS, Kempeitai, MSE, Ovra, G2?

A história de todas essas entidades tirânicas é sempre a mesma: começam por perseguir e prender ativistas supostamente mais radicais e depois passam a atacar as pessoas comuns. Hoje a polícia do STF encarcerou Sara Winter; amanhã, vai fazer o mesmo com nossos pais, nossos irmãos, nossos filhos — sendo necessário para isso apenas um comentário crítico em rede social.

Toda opinião que não venha de órgãos oficiais será criminalizada sob nomes pomposos e sem substância como “fake news” ou “discurso de ódio”, sem que nem se deem ao trabalho de apontar uma suposta notícia falsa ou preconização de violência — basta apenas a acusação. Nossos tios e avós, com linguagem mais simples, algum dia poderão desabafar em uma rede social, mesmo em um perfil privado, dizendo que querem ver um juiz ou político preso — e, após a denúncia de um vizinho desgostoso, no dia seguinte, a Polícia Federal, que poderia estar cuidando de crimes verdadeiros, baterá em sua porta, levará seus pertences e o tratará como a maior ameaça à democracia no país, se não o prender, com direito a destaque no Jornal das 20h da mídia permitida.

Já temos a censura, os presos políticos, a invasão da privacidade, a criminalização de opinião, o assassinato de reputações — o que mais falta para o medo ser a única linguagem comum do país?

A simples existência do inquérito das “fake news” — expressão-valise, dentro da qual se pode colocar qualquer ato desagradável aos chefes da perseguição — ofende simultaneamente os três Poderes da República. Ofende o Executivo, porque o paralisa e intimida; ofende o Legislativo, porque o censura e desacata; e ofende o próprio Judiciário, porque mina sua credibilidade, fazendo-o abandonar o papel constitucional de guardião da lei. Por fim, ao atacar a liberdade nas redes sociais e na mídia independente, o Inquérito 4.781 afronta o povo, do qual emana todo o poder em nossa pátria (Artigo 1º da CF, Parágrafo único).

Desde o início do mandato de Jair Messias Bolsonaro, a mídia independente foi uma das únicas instituições que teve a coragem de refletir os anseios do povo perante os desmandos do sistema político. Justamente por essa coragem, ela sempre foi atacada: pelas esquerdas (a velha e a nova), pela grande mídia decadente, pelos tubarões globalistas, pelo estamento burocrático, pelos traidores do governo. Agora, toda essa fauna sedenta de sangue viu no inquérito ilegal do STF o instrumento perfeito para exercer uma vingança implacável. Hoje, os alvos são os jornalistas independentes. Amanhã, serão o Presidente da República e o povo que o elegeu. “Fazer a coisa certa”, para essa gente, é sepultar a liberdade e a democracia no Brasil.

Por isso, nós fazemos um apelo ao chefe do Executivo e autoridade máxima da nação, Jair Messias Bolsonaro: que, por meio de um decreto presidencial, determine a todos os agentes públicos federais que se abstenham de realizar quaisquer diligências provenientes do Inquérito 4.781, evitando assim novas afrontas à Constituição Federal e aos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. Pedimos que tal inquérito seja declarado ilegítimo e ilegal, por afrontar os princípios básicos da democracia.

Com esse decreto, os agentes públicos federais — cuja maioria absoluta é composta por patriotas — não serão obrigados a sujar as mãos executando atos que agridem a democracia e a dignidade da nação brasileira. Ordens iníquas não devem ser cumpridas, e sim denunciadas. Que esse seja o primeiro passo para enterrar de uma vez por todas esse inquérito totalitário e, em seguida, punir exemplarmente os responsáveis por sua existência.

“Ou ficar a Pátria livre, ou morrer pelo Brasil!”

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