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Sociedade

“Interferência do STF causa insegurança jurídica e social”, avalia advogada

Nádia Neves Medina conversou com O verbo sobre pandemia, direito e justiça.

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Sócia-administradora de um importante escritório de advocacia do Rio Grande do Sul, o Andrade Neves Advogados Associados, a doutora Nádia Andrade Neves Medina divide sua rotina entre a fé e a profissão.

Além de advogada, Nádia é pastora, casada com o pastor Wagner Medina. Os dois administram juntos os trabalhos da Associação Missionária e Evangelística Luz das Nações, cujo objetivo é desenvolver trabalhos missionários em diversos países do mundo e que anualmente promove o Congresso AME Luz das Nações.

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Natural de São Gabriel (RS), a advogada inscrita na OAB/RS sob o número 63.381 acredita que o país vive um momento de insegurança jurídica e que a falta de harmonia entre os três poderes é o principal fator para essa insegurança.

Ela diz ainda que os governantes não estavam preparados para uma crise como a que está sendo causada pelo coronavírus e que por isso acabaram deixando a sociedade “desorientada e confusa, com dificuldades para entender até mesmo quais são seus direitos fundamentais”.

Em entrevista exclusiva ao O verbo a doutora Nádia Andrade Neves Medina fala sobre Direito e Justiça.

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Leia na íntegra:

O verbo – Há muitos relatos de direitos fundamentais sendo violados na pandemia. Como a senhora vê essa situação?

Doutora Nádia Andrade Neves Medina – A disseminação do coronavírus (COVID-19) afetou o planeta de uma forma avassaladora e seus efeitos alcançarão a sociedade em diversas áreas, trazendo mudanças no cenário social, econômico e político, trazendo medidas excepcionais modeladas para situações de crise.

Vejo que os entes federados, devido à gravidade e urgência em trazer essas medidas necessárias para o enfrentamento do estado de calamidade pública e também como forma de trazer resposta imediata à sociedade, passaram a editar leis em contradição aos direitos fundamentais previstos na Carta Magna brasileira.

Nossos governantes demonstraram não estar preparados para enfrentar esse tipo de situação. A desarmonia dos poderes, como nunca antes estabelecida, trouxe medo e pânico para a sociedade, que está totalmente desorientada e confusa, com dificuldade até mesmo para entender quais são seus direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.

Lemos notícias da obstrução do direito de “ir e vir” (art. 5º, inciso XV), do direito ao trabalho (art. 5º, inciso XII), do direito à liberdade de culto (art. 5º, inciso VI), entre outros, ocasionando uma insegurança à população, trazendo grandes prejuízos aos indivíduos, à coletividade e até mesmo ao Estado Democrático de Direito. Assim, os problemas jurídicos-constitucionais são evidentes e, com certeza, os cidadãos buscarão a justiça para solucioná-los.

Qual impacto que a insegurança jurídica pode causar no país?

Primeiramente, devemos lembrar que o princípio da segurança jurídica é que nos garante a estabilidade no âmbito legislativo e jurisprudencial, sendo um pilar fundamental no Estado de Direito.

É difícil mensurar os danos decorrentes quando este princípio acaba sendo afetado, pois se houver uma instabilidade neste pilar, a sociedade será afetada em todas as esferas, retirando a paz social, uma vez que depositamos a confiança no Estado, no que se refere às medidas protetivas de Direito, bem como na garantia da aplicação das leis vigentes e nas expectativas geradas pelas decisões judiciais.

Dessa forma, acredito que a maior insegurança jurídica vem em razão da falta de harmonia entre os três poderes, ou seja, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, o que nos traz grande preocupação em garantir o funcionamento do Brasil e a plena aplicabilidade da legislação.

Algumas medidas para garantir o cumprimento do isolamento social têm sido vistas como inconstitucionais. O que a senhora entende desta percepção?

É claro que a pandemia é um problema sério e deve ser tratado com rigor. Entretanto, as medidas não podem ultrapassar os limites constitucionais de forma arbitrária. O agravamento da pandemia do coronavírus trouxe inúmeras preocupações para os governos e para a sociedade em geral, e, com isso, também muitas medidas inconstitucionais.

O artigo 6º, caput, da Constituição Federal estabelece que a saúde da população é um direito social. Por outro lado, entendo que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, também previstos na CF, foram altamente impactados, podendo-se citar, como exemplo, o fechamento compulsório de vários estabelecimentos, que, em alguns casos, foram medidas extremas que violaram tantos outros direitos previstos na Carta Magna, além de não atenderem aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Quais os desafios que o direito constitucional deve avaliar neste momento?

Para falar sobre o assunto, cito ensinamento do Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, ao descrever o movimento de evolução do direito no sentido da elaboração de normas constitucionais. Ele diz: “No princípio era a força. Cada um por si. Depois vieram à família, as tribos, a sociedade primitiva. Os mitos e os deuses – múltiplos, ameaçadores, vingativos. Os líderes religiosos tornam-se chefes absolutos. Antiguidade profunda, pré-bíblica, época de sacrifícios humanos, “guerras, perseguições, escravidão. Na noite dos tempos, acendem-se as primeiras luzes: surgem as leis, inicialmente morais, depois jurídicas. Regras de conduta que reprimem os instintos, a barbárie, disciplinam as relações interpessoais e, claro, protegem a propriedade. Tem início o processo civilizatório. Uma aventura errante, longa, inacabada. Uma história sem fim”.

Com esta citação, acredito que o maior desafio do direito constitucional é atender à sua efetiva finalidade, ou seja, se dedicar a uma profunda análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas leis supremas de um Estado soberano, com regras normativas que realmente garantam direitos, tendo em vista que não vivemos mais sob o jugo da força dos poderosos, com suas ameaças e vinganças. Não queremos mais ser escravos de ditadores; queremos, sim, a aplicação da igualdade e da justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna.

Algumas pessoas foram presas por desrespeitar, supostamente, regras impostas para garantir o isolamento social. Como essas pessoas devem agir a partir desta situação?

Primeiramente, deve-se avaliar qual a infração que foi cometida. De tal forma, se caracterizada a infração de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 268 do Código Penal (Infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa), o cidadão será conduzido à Delegacia para lavratura de termo circunstanciado.

Partindo desta premissa, se o indivíduo assinar o Termo de Compromisso de Comparecimento, se comprometerá a comparecer em todos os atos judiciais que for intimado. Se assim ocorrer, deverá ser liberado da Delegacia.  Todavia, se houver a prisão do cidadão, deverá ser impetrado o habeas corpus para a sua soltura.

Por fim, se comprovada a ilegalidade da prisão, o cidadão poderá postular uma indenização na esfera Cível.

Existe legalidade nestas prisões, que são vistas frequentemente como arbitrárias? Qual o risco para nossa liberdade?

A questão é complexa, pois é sabido que a transmissão do Covid-19 pode ocorrer até mesmo pelo ar. Entretanto, as medidas de isolamento devem ser tratadas com cuidado, para que a autoridade governamental não venha a realizar um ato de cunho meramente autoritário.

No tocante à prisão, deve-se analisar o caso em particular, e atentar para a previsão contida no Código Penal Brasileiro, em seu Capítulo III, onde são apontados os crimes contra a saúde pública. A exemplo, temos os artigos 131 (Perigo de contágio de moléstia grave), 267 (epidemia) e 268 (Infração de Medida Sanitária Preventiva). Lembrando que o crime só estará caracterizado quando a conduta for apta a produzir o resultado. Qual o perigo de contágio, por exemplo, de um cidadão que estiver caminhando sozinho pelas ruas em tempo de quarentena? Poderia ser preso sob a acusação de estar infringindo Medida Sanitária Preventiva? Se não configurada a infração, não poderia. E neste caso, se preso fosse, dessa forma se daria a arbitrariedade.

Em relação ao risco de nossa liberdade, conforme mencionado inicialmente, estamos vivenciando uma situação atípica, em que a proporcionalidade e a razoabilidade devem prevalecer. Portanto, devemos ficar atentos para que o poder do Estado não seja usado de forma indevida, ferindo o nosso direito fundamental de “ir e vir” (art. 5º, inciso XV), questão que traz tantas divergências e críticas pelo momento que estamos vivendo.

O Direito do Trabalho deve ter uma demanda enorme depois da crise, devido a medidas emergenciais tomadas pelas empresas. Como os dois lados podem lidar com essa situação?

Certamente, houve alterações significantes no âmbito jurídico no que condiz à aplicação das leis trabalhistas, podendo-se citar, como exemplo, as Medidas Provisórias editadas pelo Presidente da República, dentre elas a MP 927, que trata do teletrabalho, da antecipação de férias individuais, do banco de horas e de outras questões relacionadas. Não poderia deixar de citar também a MP 936, que traz a possibilidade de redução da jornada de trabalho, bem como, de suspensão do contrato de trabalho.

Neste cenário, muito se tem discutido acerca da inconstitucionalidade destas alterações legislativas, tendo em vista a modificação de artigos da própria CLT. Neste aspecto, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA – chegou a emitir nota de repúdio acerca da edição da MP 927.

Este momento de incertezas traz grandes preocupações para empregados e para empresas. De um lado, vemos o receio de quem pode ter seus direitos retirados, ou ser acometido pelo próprio desemprego; de outro, se vê aqueles que, do dia para noite, não têm como manter a sua própria empresa, tendo que, muitas vezes, realizar demissões em massa, se utilizando, por exemplo, do artigo 501 da CLT, justificando a força maior e, consequentemente, realizando o pagamento indenizatório da multa do FGTS em percentual de apenas 20% (parágrafo 1º do art. 18 da Lei 9.036/90).

O ideal é que haja um consenso entre empregado e empregador, dentro dos parâmetros legais, sendo crucial que as empresas se mantenham atentas às constantes alterações legislativas, a fim de resguardarem seu patrimônio e para que não violem os direitos de seus empregados, o que no momento parece ser bem difícil.

Contudo, caso isso não seja possível, a Justiça do Trabalho deverá julgar tais litígios, posicionando-se perante às atuais mudanças legislativas.

O que deve ser revisto na Constituição a partir desta grave crise?

Desde a sua promulgação, em 05 de outubro de 1988, a Constituição Federal já foi modificada 106 vezes, ou seja, possui 106 Emendas Constitucionais, sendo que as mudanças ocorridas no país trouxeram a necessidade de atualização.

O grande problema é que muitas dessas emendas foram criadas para satisfazer certos segmentos, e não atenderam aos verdadeiros anseios da sociedade.

A partir dessa grave crise, precisa ser revista a real aplicabilidade dos direitos sociais, em especial o direito à saúde. O que vejo nesse momento é que milhares de brasileiros estão morrendo sem terem a mínima possibilidade de um atendimento adequado nos hospitais públicos, desmantelados ao longo dos anos em razão de uma corrupção desenfreada, que influencia negativamente os resultados das ações do Estado e leva à degradação dos direitos sociais, retirando, de uma forma desumana, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Acredita que a defesa do Estado de Direito deve ser prioridade neste momento?

Conforme previsto na Constituição Federal, no artigo 1º, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Certamente que a defesa do Estado de Direito deve ser prioridade diante do período de crise que estamos vivendo. Certos acontecimentos acarretam na ruptura do equilíbrio entre várias instituições, momento em que necessitamos de uma adequação de todo o ordenamento infraconstitucional com as normas constitucionais. Ainda, no Estado de Direito, obrigatoriamente todos os direitos fundamentais do homem devem ser protegidos pelo Estado, com o fim de salvaguardar a igualdade de direitos, sejam políticos, sociais ou econômicos, atentando para a estabilidade jurídica.

As decisões do STF sobre a competência para o controle da pandemia colocaram em risco a ordem constitucional democrática?

O Supremo Tribunal Federal deve atuar como guardião da Constituição Federal. Segundo definição dos dicionários, “guardar” significa “vigiar para defender; proteger; preservar”, portanto, a competência do STF deve ser de proteger a Constituição.

Ocorre que, em certos momentos, a interferência do STF, além de provocar insegurança jurídica, causa insegurança na sociedade e até mesmo uma preocupação com a desordem social. Esse “ativismo judicial” exacerbado e fora de controle com certeza coloca em risco a ordem constitucional democrática.

Lembrando que o preâmbulo da Constituição Federal estabelece a instituição do Estado Democrático, destinado a assegurar a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna.

Acredito, ainda, que a segurança que tanto queremos depende essencialmente dos nossos legisladores, ao produzirem leis sem deficiências, sem falhas técnicas, sem lacunas, sem omissões, sem margens para diversas interpretações, uma vez que uma lei mal escrita abre muitas brechas interpretativas, dando margem para essa interferência constante do STF.

As iniciativas do Estado para proteção da saúde justificam a violação do arbítrio?

Qualquer medida imposta deve ser respaldada na Constituição. Decisões isoladas, com restrições severas e sem fundamentação justificável, além de autoritárias, são totalmente arbitrárias, devendo ser banidas pelas autoridades competentes.

O artigo 139 da Constituição Federal estabelece que somente com a decretação do estado de sítio, pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional, é que a pessoa poderá ser impedida de circular.

Portanto, mesmo entendendo que algumas medidas de isolamento são necessárias em razão da pandemia que estamos enfrentando, vejo que determinados governantes ultrapassaram todos os limites previstos na legislação, impondo medidas e penas extremamente severas e sem base legal que os amparasse.

Como o escritório Andrade Neves está se preparando para o pós-pandemia?

Durante a pandemia, prestamos um intenso serviço de consultoria a diversas pessoas com as mais variadas dúvidas em razão das medidas adotadas pelo Governo Federal em decorrência do estado de calamidade pública, o que, com certeza, trará um grande aumento na demanda judicial.

Acredito que é um novo tempo para a advocacia, tendo em vista que a sociedade foi intensamente afetada, em especial no tocante à sua capacidade econômica em geral. Portanto, teremos que entender que o judiciário não deve ser a única porta para a solução de litígios, mas sim, que cada um de nós, operadores do direito, deve usar do bom senso e buscar meios de resolver os conflitos com boa fé, solidariedade e muita responsabilidade.

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