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Política

Inquérito das “fake news” é denunciado na Corte Internacional de Direitos Humanos

MP Pró-Sociedade denunciou o STF por ilegalidades no inquérito.

Michael Caceres

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Plenário do STF. (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

O inquérito ilegal e inconstitucional das “fake news” foi denunciado nesta quarta-feira (24) na Corte Internacional de Direitos Humanos.. A denúncia foi feita pela associação MP Pró-Sociedade, que apresentou a petição contra o inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF).

A instauração do inquérito na Corte partiu do ministro Dias Toffoli, em 14 de março de 2019, encaminhando a relatoria para o ministro Alexandre de Moraes, infringindo a livre distribuição dos processos. O processo viola também o Sistema Acusatório, já que juiz não pode investigar.

Na denúncia, a associação aponta que as vítimas “sofreram e estão a sofrer constrangimento ilegal e violação à liberdade de expressão, informação, de imprensa, manifestação e de locomoção, bem como aos direitos processuais fundamentais”.

Eles destacam ainda que a Corte violou “diretamente os direitos fundamentais resguardados pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica de 1969)”, acusando ainda o Plenário do Supremo de dar respaldo para a violação dos “direitos fundamentais resguardados pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

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